Direito de secessão

*Por Philippe Raposo

Um dos principais temas jurídicos dessa semana é o plebiscito realizado hoje, na Escócia, para decidir sua independência ou permanência no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

O assunto é de extrema importância, já que outros movimentos com intenções separatistas estão ganhando força na Europa. A título de exemplo, as regiões da Catalunha (Espanha), Flandres (Bélgica) e Veneza (Itália) possuem intenções de secessão visando à constituição de um Estado independente. Isso sem falar nas regiões separatistas da Ucrânia (Crimeia, Donetsk e Lugansk) que já realizaram seus referendos a favor da separação, sendo este um dos principais motivos da atual crise ucraniana.

O direito de secessão é permitido no Reino Unido, de modo que o plebiscito na Escócia é juridicamente legítimo. E no Brasil? Seria legítimo se algum município/estado declarasse sua independência?

A CESPE já cobrou esse assunto no TPS/2012, e no TPS/2014.

O direito de secessão no Brasil é VETADO pela Constituição Federal. O art. 1º da CF/88 prevê que a República Federativa do Brasil é formada pela união INDISSOLÚVEL dos estados/municípios/distrito federal. Em outras palavras, seria inconstitucional qualquer tentativa de secessão no Brasil, podendo eventual tentativa, inclusive, ensejar a intervenção do governo federal (art. 34 da CF/88). A ordem constitucional brasileira, portanto, NÃO admite o direito de secessão, diferentemente daquilo que ocorre no ordenamento jurídico do Reino Unido, em que a secessão é permitida.

Um último comentário sobre o assunto. Eventual emenda constitucional que, alterando o texto constitucional, permitisse o direito à secessão, seria INVÁLIDO, porquanto constituiria uma afronta ao art. 60, par. 4º, inciso I da CF/88. Isso porque a forma federativa de Estado (e sua consequente indissolubilidade prevista no art. 1º) constitui uma “clausula petrea” (núcleo imutável) da Constituição Federal, não sendo válida qualquer emenda constitucional tendente a aboli-la.

Bons estudos a todos!

*Philippe Raposo é professor de Direito Interno no IDEG.

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