Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934)

*Por Philippe Raposo

Após o “Golpe de 1930”, instala-se a Assembleia Constituinte, em 1933.

A CF/1934 revela traços getulistas, conferindo maior poder ao governo central federal; voto secreto e voto feminino, mantendo proibição do voto aos analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; e leis trabalhistas.

Trata-se de uma Constituição promulgada, embora a de mais curta vigência na história do país. O texto foi influenciado pela Constituição alemã da República de Weimar, sobretudo em função das semelhanças em termos de república federalista com Poder Executivo forte.

No dia seguinte à promulgação da Carta/1934, Getúlio Vargas foi eleito indiretamente para o cargo de Presidente da República, pelos congressistas. Leia abaixo os principais dispositivos da Constituição:

        Art 1º – A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889.

        Art 3º – São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si.

        Art 4º – O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação.

        Art 6º – Compete privativamente à União: I – decretar impostos: a) sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira; (..)

        Art 8º – Compete privativamente aos Estados: I – decretar impostos sobre: f) exportação das mercadorias de sua produção até o máximo de dez por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais;

        Art 16 – Além do Acre, constituirão territórios nacionais outros que venham a pertencer à União, por qualquer título legítimo.

Do Poder Legislativo 

        Art 22 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal.

        Art 23 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto (..).

        Art 38 – O voto será secreto nas eleições (..).

Do Poder Executivo 

        Art 51 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

        Art 52 – O período presidencial durará um quadriênio, não podendo o Presidente da República ser reeleito senão quatro anos depois de cessada a sua função, qualquer que tenha sido a duração desta.

  • 1º – A eleição presidencial far-se-á em todo o território da República, por sufrágio universal, direto, secreto e maioria de votos (..).

        Art 59 – O Presidente da República será auxiliado pelos Ministros de Estado.

Do Poder Judiciário 

        Art 68 – É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

        Art 73 – A Corte Suprema, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze Ministros.

Dos Direitos Políticos 

        Art 106 – São brasileiros: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não residindo este a serviço do Governo do seu país; b) os filhos de brasileiro, ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando os seus pais a serviço público e, fora deste caso, se, ao atingirem a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira; c) os que já adquiriram a nacionalidade brasileira, em virtude do art. 69, nºs 4 e 5, da Constituição, de 24 de fevereiro de 1891; d) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

        Art 108 – São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei.

        Parágrafo único – Não se podem alistar eleitoresa) os que não saibam ler e escrever; b) as praças-de-pré, salvo os sargentos, do Exército e da Armada e das forças auxiliares do Exército, bem como os alunos das escolas militares de ensino superior e os aspirantes a oficial; c) os mendigos; d) os que estiverem, temporária ou definitivamente, privados dos direitos políticos.

Dos Direitos e das Garantias Individuais 

        Art 113 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

        1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.

        5) É inviolável a liberdade de consciência e de crença e garantido o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costume.

        9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem dependência de censura, (..), respondendo cada um pelos abusos que cometer (..) Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a ordem política ou social. 

        15) A União poderá expulsar do território nacional os estrangeiros perigosos à ordem pública ou nocivos aos interesses do País.

        29) Não haverá pena de banimento, morte, confisco ou de caráter perpétuo, ressalvadas, quanto à pena de morte, as disposições da legislação militar, em tempo de guerra com país estrangeiro.

        31) Não será concedida a Estado estrangeiro extradição por crime político ou de opinião, nem, em caso algum, de brasileiro.

        Art 114 – A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros, resultantes do regime e dos princípios que ela adota.

Da Ordem Econômica e Social 

        Art 116 – Por motivo de interesse público e autorizada em lei especial, a União poderá monopolizar determinada indústria ou atividade econômica (..).

        Art 120 – Os sindicatos e as associações profissionais serão reconhecidos de conformidade com a lei.

        Art 121 – A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. § 1º – A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei; d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres; e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos; f) férias anuais remuneradas; g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego (..); i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho.

  • 4º – O trabalho agrícola será objeto de regulamentação especial (..).
  • 5º – A União promoverá, em cooperação com os Estados, a organização de colônias agrícolas, para onde serão encaminhados os habitantes de zonas empobrecidas, que o desejarem, e os sem trabalho.
  • 6º – A entrada de imigrantes no território nacional sofrerá as restrições necessárias à garantia da integração étnica e capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüenta anos.
  • 7º – É vedada a concentração de imigrantes em qualquer ponto do território da União, devendo a lei regular a seleção, localização e assimilação do alienígena.

        Art 122 – Para dirimir questões entre empregadores e empregados, fica instituída a Justiça do Trabalho. Parágrafo único – A constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de membros, metade pelas associações representativas dos empregados, e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do Governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual.

        Art 138 – Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar; b) estimular a educação eugênica; c) amparar a maternidade e a infância; d) socorrer as famílias de prole numerosa; e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual; f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a moralidade e a morbidade infantis; e de higiene social, que impeçam a propagação das doenças transmissíveis; g) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais.

Da Educação e da Cultura 

      Art 149 – A educação é direito de todos (…) Parágrafo único – O plano nacional de educação obedecerá às seguintes normas: a) ensino primário integral gratuito; b) tendência à gratuidade do ensino educativo ulterior ao primário, a fim de o tornar mais acessível; (..)

DISPOSIÇÕES GERAIS 

        Art 176 – É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé.

    Art 178 – § 5º – Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos (de emenda constitucional) tendentes a abolir a forma republicana federativa.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

        Art 1º – Promulgada esta Constituição a Assembléia Nacional Constituinte elegerá, no dia imediato, o Presidente da República para o primeiro quadriênio constitucional. §3º O Presidente eleito prestará compromisso perante a Assembléia, dentro de quinze dias da eleição e exercerá o mandato até 3 de maio de 1938. A eleição de Getúlio Vargas foi realizada de forma indireta pela própria Assembleia Nacional Constituinte, com mandato de 4 anos.

       Art 4º – Será transferida a Capital da União para um ponto central do Brasil. O Presidente da República, logo que esta Constituição entrar em vigor, nomeará uma Comissão, que, sob instruções do Governo, procederá a estudos de varias localidades adequadas à instalação da Capital. Concluídos tais estudos, serão presentes à Câmara dos Deputados, que escolherá o local e tomará sem perda de tempo as providências necessárias à mudança.

        Art 18 – Ficam aprovados os atos do Governo Provisório, dos interventores federais nos Estados e mais delegados do mesmo Governo, e excluída qualquer apreciação judiciária dos mesmos atos e dos seus efeitos.

        Art 19 – É concedida anistia ampla a todos quantos tenham cometido crimes políticos até a presente data.

 

*Philippe Raposo é professor de Direito Interno do IDEG.

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